Os documentos de valor permanente são inalienáveis e impresc...

Alternativa correta: E - Errado

Para entender por que a alternativa correta é "Errado", precisamos explorar alguns conceitos fundamentais da Legislação Arquivística no Brasil. Os documentos de valor permanente possuem características específicas que os tornam inalienáveis e imprescritíveis, o que significa que não podem ser transferidos ou perdidos com o tempo.

Esses documentos são considerados de extrema importância para a memória e o patrimônio cultural de uma nação, e por isso, não podem ser eliminados, mesmo que tenham sido digitalizados ou microfilmados. Esse é um ponto crucial que a questão aborda de maneira correta.

No entanto, a frase final da questão afirma que a legislação não prevê responsabilidade penal, civil e administrativa para quem desfigurar ou destruir esses documentos. Essa afirmação está incorreta. De acordo com a legislação brasileira, principalmente a Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), há, sim, previsões de responsabilidade penal, civil e administrativa para tais ações.

A destruição ou desfiguração de documentos de valor permanente pode enquadrar-se em atos ilícitos que resultam em sanções severas, assegurando que os responsáveis sejam punidos. A legislação estabelece essas medidas para garantir a integridade e a preservação dos documentos de valor histórico, administrativo, probatório e informativo.

Vamos resumir os pontos principais para facilitar sua compreensão:

Pontos corretos:

• Documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
• Esses documentos não podem ser eliminados, mesmo que digitalizados ou microfilmados.

Ponto incorreto:

• A legislação prevê, sim, responsabilidade penal, civil e administrativa para quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

Assim, a alternativa correta é "Errado" (E) porque a afirmação de que não há previsões legais de responsabilização para a desfiguração ou destruição desses documentos é incorreta.

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Lei 8.159/91

Art.25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

GABARITO: ERRADO

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

FONTE: LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.