No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante...
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Q222227
Ética na Administração Pública
No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que
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Gabarito comentado
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Examinemos cada
afirmativa, à procura da única correta:
a) Errado: na verdade, a Secretária-Executiva da CEP é vinculada à Casa Civil da Presidência da República, e não ao Ministério da Justiça, como equivocadamente afirmado nesta alternativa (art. 4º, parágrafo único, Decreto 6.029/07).
b) Errado: admite-se uma única recondução dos mandatos (art. 3º, caput, parte final, Decreto 6.029/07).
c) Errado: a atuação no âmbito da CEP se dá de forma não remunerada, sendo que “os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público." (art. 3º, §1º, Decreto 6.029/07).
d) Certo: base normativa expressa no art. 4º, II, “b", Decreto 6.029/07.
e) Errado: a proteção à identidade do denunciante não é um princípio absoluto, de modo que o sigilo somente deve ser mantido “se este [vale dizer, o próprio denunciante] assim o desejar" (art. 10, II, Decreto 6.029/07)
Gabarito: D
a) Errado: na verdade, a Secretária-Executiva da CEP é vinculada à Casa Civil da Presidência da República, e não ao Ministério da Justiça, como equivocadamente afirmado nesta alternativa (art. 4º, parágrafo único, Decreto 6.029/07).
b) Errado: admite-se uma única recondução dos mandatos (art. 3º, caput, parte final, Decreto 6.029/07).
c) Errado: a atuação no âmbito da CEP se dá de forma não remunerada, sendo que “os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público." (art. 3º, §1º, Decreto 6.029/07).
d) Certo: base normativa expressa no art. 4º, II, “b", Decreto 6.029/07.
e) Errado: a proteção à identidade do denunciante não é um princípio absoluto, de modo que o sigilo somente deve ser mantido “se este [vale dizer, o próprio denunciante] assim o desejar" (art. 10, II, Decreto 6.029/07)
Gabarito: D
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a) ERRADA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
b) ERRADA, recondução é permitida uma única vez.
c) ERRADA, não enseja remuneração.
d) CERTA
e) ERRADA, devera ser mantida sob reserva se o denunciante assim desejar.
b) ERRADA, recondução é permitida uma única vez.
c) ERRADA, não enseja remuneração.
d) CERTA
e) ERRADA, devera ser mantida sob reserva se o denunciante assim desejar.
Complementando o comentário anterior com as referências do decreto:
a)
Art. 4º ...
(...)
Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
b)
Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
c)
Art. 3º ...
§ 1º A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
d)
Art. 4º À CEP compete:
(...)
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
(...)
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
e)
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
(...)
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;
a)
Art. 4º ...
(...)
Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
b)
Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
c)
Art. 3º ...
§ 1º A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
d)
Art. 4º À CEP compete:
(...)
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
(...)
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
e)
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
(...)
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;
Gabarito. D.
Art. 4. À CEP compete:
a) submeter ao presidente da república medidas para o seu aprimoramento;
d) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncias, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
As questões D e E estão corretas
a letra E não está correta, pois fala que a identidade do denunciante devera "sempre" ser mantido sobre reserva, quando na verdade é "se o denunciante desejar"
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