Concernentemente aos dispêndios realizados pelos entes públi...

O impacto financeiro das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado deve ser compensado pelo aumento de receita ou pela redução de despesa, em caráter permanente.

O ressarcimento decorrente da cessão de servidores a outros órgãos ou do exercício de servidores e empregados em outro poder é devido aos entes que recebam recursos do Tesouro Nacional, portanto, devem compor o orçamento fiscal e da seguridade social da União. 

A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

O anexo de metas fiscais deve ser instruído com a metodologia de cálculo que suporta a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O pagamento de auxílio-transporte de natureza indenizatória aos servidores públicos federais e militares, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, é considerado despesa obrigatória.