A Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apre...
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Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |
Q2513566
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito. De acordo com a organização do Poder
Judiciário, é ato de competência privativa dos tribunais