O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concur...

A alternativa correta é E - errado.

Tema central: A questão aborda o processo de ingresso na magistratura, que é uma parte essencial do Poder Judiciário. Compreender esse processo é crucial para entender como se estruturam as carreiras jurídicas e como se garante a qualidade e a integridade no exercício da função de juiz.

Resumo teórico: De acordo com o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com participação obrigatória, em todas as suas fases, de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, para concorrer ao cargo, é necessário ser bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica comprovada.

Justificativa da resposta: A alternativa está errada porque afirma que a participação da OAB é obrigatória no mínimo na primeira fase do concurso, quando, na verdade, a constituição exige essa participação em todas as fases do concurso. Essa diferença é fundamental, pois assegura uma avaliação contínua e abrangente da qualificação dos candidatos.

Análise da alternativa incorreta: A afirmação na questão sugere que a participação da OAB é limitada ao início do processo seletivo, o que contraria a exigência constitucional de acompanhamento em todas as etapas. Essa incorreção pode confundir os candidatos quanto à extensão da supervisão externa nos concursos para a magistratura, subestimando o papel da OAB em garantir a idoneidade e qualidade do processo.

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Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação

VALE LEMBRAR QUE O CESPE É MUITO MALICIOSO NA PONTUAÇÃO, O QUE MUDA MUITO O SIGNIFICADO DE UMA FRASE, QUE TERIA O CONTEÚDO CERTO PARA UMA OUTRA INTERPRETAÇÃO QUE NÃO A DA LEI. DIZ QUE A PARTICIPAÇÃO DA OAB É NO MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE, CONCLUÍNDO DUAS COISAS: OU MAIS EM OUTRA FASE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA OAB, OU QUE BASTA APENAS NA PRIMEIRA FASE A SUA PARTICIPAÇÃO. FIQUEMOS ATENTOS.

Questão errada:

A participação da OAB é em todas as fases do concurso público da magistratura.

Art 93,I CF/88- ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Estabele a Constituição Federal que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. disporá sobre o Estatuto da Magistratura, devendo ser observados os princípios a seguir apresentados:
1) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dar-se-á mediante a realização de concurso público de prova e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

Questão ERRADA