Em tema de direitos e garantias individuais e coletivas, es...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253008 Direito Constitucional

Em tema de direitos e garantias individuais e coletivas, estabelece a Constituição Federal que

é plena a liberdade de associação paramilitar.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

serão instalados nos Municípios com mais de cinco mil eleitores, tribunal de exceção.

a lei nova não poderá retroagir, ainda que para beneficiar o réu.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

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