A Constituição Federal reza em seu artigo 196: “A saúde é di...

O direito à saúde deve ser garantido por meio do controle dos atos de governo na saúde pela jurisdição ou o que se convencionou chamar de judicialização da política de saúde.

O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde.

O direito à saúde deve ser garantido mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a vida em condições dignas de existência.

O direito à saúde deve ser garantido por meio da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos.

O fornecimento de medicamentos pelo Estado ao cidadão à luz do art. 196 acontece de forma tranquila e segura para o usuário.