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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |
Q80489 Legislação do Ministério Público
De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça
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RESPOSTA:   a) exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério 

 

Segundo A Constituição Federal artigo 128 Paragrafo 5º   inciso  II que trata das vedações:

 Os Membros do Ministério Público têm as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de magistério.

e) exercer atividade política-partidária;

f) recerber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições  de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as excessoes previstas em lei.

ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI ESTADUAL 6.536/73

Art. 4-A - Aos membros do Ministério Público é vedado :

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

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