São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público d...

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Q423405

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423405 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à promoção ou remoção por merecimento.

opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público

propor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público

autorizar, por conveniência do serviço, o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, de interesse da Instituição, no País ou no exterior.

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