Home Concursos Públicos Questões Q646863 Assinale a alternativa CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q646863 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul , Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo | Q646863 Legislação do Ministério Público Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo. B O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação. C Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção dearquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados. D O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novorelevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorridoesse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas. E A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimentopreparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro