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Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397...

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Q2893448

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893448 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

A

poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária.

B

caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C

somente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal.

D

deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

E

uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.

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