A competência para julgar as contas dos administradores e d...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062803 Controle Externo

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento

independente, não necessitando de posterior análise do Poder Legislativo.

opinativo, dependendo de apreciação e julgamento posterior pelo Poder Legislativo.

suspensivo, dependendo de posterior execução pelo Ministério Público Federal.

opinativo, dependendo de apreciação e julgamento definitivo pela justiça federal de primeira instância.

vinculativo, embora necessite de posterior chancela do Poder Legislativo.

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