No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o EC...

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Q262581

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q262581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.

obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.

prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.

destitui o poder familiar como forma preventiva.

determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.

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