A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípi...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585184
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios
federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados
por Montesquieu, houve por bem dotar os entes
políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de
alcançar um verdadeiro “federalismo".
Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?
Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?
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