A referida Lei, ao mencionar sobre Comissões, prevê que, EXC...

As reuniões da Comissão serão públicas.

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo conforme o caso.

Na constituição das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Câmara Municipal.

As Comissões Permanentes terão um Presidente e um Relator, eleitos por seus membros, em reunião presidida pelo mais jovem ou mais votado.

Nas reuniões de Comissão, serão obedecidas as normas das Sessões Plenárias, cabendo ao seu Presidente a direção dos trabalhos.