Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do E...

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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas |

Q2680164 Legislação Estadual

Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando

tratar-se de exercício de atividade requerida.

não for exibida a licença para ambulante à autoridade competente, quando solicitada.

tratar-se de pessoa que exerça a atividade com auxílio de terceiros.

tratar-se de pessoa que exerça atividade remunerada, com vínculo empregatício.

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