Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Mun...

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Q2055585

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar |

Q2055585 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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