Em processo licitatório realizado pela fazenda pública esta...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062822 Direito Administrativo

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa.

Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será

dispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.

descontada da garantia prestada pelo contratado.

revertida ao fundo penitenciário.

calculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

estimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.

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