Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062823 Direito Penal

O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.

A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.

Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.

A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

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Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

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