Segundo o Código de Posturas do Município, os estabeleciment...

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Q2685280 Legislação Estadual

Segundo o Código de Posturas do Município, os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão observar distâncias em relação às divisas do terreno iguais à altura da pilha, fixando o mínimo de

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