A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3114464
Direito Penal
A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a
situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser
aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal
incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas.
Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados
retratam, respectivamente,
Conheça nossos planos