Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência at...
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Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2) Base jurisprudencial
2.1) A Constituição estadual só pode exigir lei complementar para tratar das matérias que a Constituição Federal também exigiu lei complementar. A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, portanto, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, a não ser aquelas que já são previstas na Constituição Federal. Se a Constituição Estadual amplia o rol de matérias que deve ser tratada por meio de lei complementar, isso restringe indevidamente o “arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal". STF. Plenário. ADI 5003 (Info 962)
2.2) É cabível ADI contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a", da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal. Isso porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração. STF. Plenário. ADI 6121
2.3) É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. STF. Plenário. RE 494.601.
2.4) A Constituição impõe ao regulador, mesmo na tarefa de ordenação das cidades, a opção pela medida que não exerça restrições injustificáveis às liberdades fundamentais de iniciativa e de exercício profissional (art. 1º, IV, e 170; art. 5º, XIII, CRFB), sendo inequívoco que a necessidade de aperfeiçoar o uso das vias públicas não autoriza a criação de um oligopólio prejudicial a consumidores e potenciais prestadores de serviço no setor, notadamente quando há alternativas conhecidas para o atingimento da mesma finalidade e à vista de evidências empíricas sobre os benefícios gerados à fluidez do trânsito por aplicativos de transporte, tornando patente que a norma proibitiva nega “ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente", em contrariedade ao mandamento contido no art. 144, § 10, I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014. 19. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, por ofensa aos artigos 1º, IV; 5º, caput, XIII e XXXII; 22, IX, XI e XVI; 144, § 10, I; 170, caput, IV, V e VIII; e 173, § 4º, todos da Carta Magna. STF. Plenário. ADPF 449.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
A. INCORRETA. Consoante entendimento do STF em ADI 5003, a Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, portanto, não pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, a não ser aquelas que já são previstas na Constituição Federal.
B. CORRETA. À luz da jurisprudência do STF em ADI 6121, é cabível ADI contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a", da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
C. INCORRETA. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, conforme jurisprudência do STF no RE 494.601.
D. INCORRETA. É inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, em razão da livre iniciativa, de acordo com a jurisprudência do STF em ADPF 449.
Resposta: B.
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Comentários
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GAB. B.
GABARITO: LETRA B
LETRA A - ERRADO: Ao contrário do alegado, o STF entende que, por força do princípio da simetria, não cabe ao Estado exigir Lei Complementar para regulação de matérias para as quais a Constituição prevê o processo legislativo ordinário. Se a Constituição Estadual amplia o rol de matérias que deve ser tratada por meio de lei complementar, isso restringe indevidamente o “arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal”. Portanto, ao contrário do alegado, isso vulnera o pacto federativo. (STF, ADI 5003).
LETRA B - CERTO: Realmente, o STF entende cabível ADI contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal. Afinal, conforme afirmado, se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração. (STF, ADI 6121).
LETRA C - ERRADO: Na verdade, o Plenário do STF entendeu pela validade de norma estadual que permitia o sacrifício de animais em rituais religiosos. O recurso foi interposto pelo Ministério Público, que questionava lei estadual que alterou o Código Estadual de Proteção aos Animais para afastar a proibição no caso de cultos e liturgias religiosas. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana". (STF, RE 494.601).
LETRA D - ERRADO: É que, com base na livre iniciativa, foi declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que proibia os serviços de transporte por aplicativo – Uber, Cabify, 99 POP. Na ocasião, os Ministros entenderam que o exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado. (STF, ADPF 449).
nao sei pq mas pensei no decreto regulamentar na hipotese de extinção de cargo
Cuidado com a letra B)
O caso concreto:
O Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 9.759/2019 extinguindo uma série de colegiados existentes na Administração Pública federal.
ADI - O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse Decreto nº 9.759/2019.
A legenda alega que a extinção dos conselhos que têm participação da sociedade civil viola os princípios republicano, democrático e da participação popular estabelecidos na CF.
(...)
Cabe ADI neste caso, mesmo sendo contra um Decreto?
SIM. Isso porque o Decreto nº 9.759/2019 é considerado um decreto autônomo, tendo sido editado com base no art. 84, VI, “a”, da CF/88:
O Entendimento é de que
É cabível ADI contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.
É proibida a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Poder Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente a expressa referência “sobre a competência ou a composição”. STF. Plenário. ADI 6121 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12 e 13/6/2019 (Info 944).
Márcio, Dizer o direito.
Gab: B
Quanto a letra B - INFORMATIVO 944 DO STF - É cabível ADI contra decreto autônomo que extingue colegiados da administração pública.
Já em relação a letra D - INFORMATIVO 939 STF - Os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018. São inconstitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.
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