De acordo com uma das concepções sobre a Constituição, ela ...
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Q812468
Direito Constitucional
De acordo com uma das concepções sobre a
Constituição, ela “consigna a norma fundamental
hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o
primeiro ato legislativo não determinado por
nenhuma norma superior de direito positivo”
(BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito
Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima
destacado: