O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emen...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504623 Direito Constitucional

O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do Estado Y:

Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional.

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, o Prefeito pode, por ser legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.

Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT, ainda que tratem das garantias individuais, podem ser objeto de emenda constitucional.

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