A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços muni...

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Q3174339 Segurança Pública
A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de assistência básica correspondentes é uma ação na qual os Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é: 
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