Ao tratar, no artigo 208, sobre o dever do Estado para com a...

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Q2421869 Direito Constitucional

Ao tratar, no artigo 208, sobre o dever do Estado para com a educação, o texto da Constituição Federal estabelece as garantias para a efetivação desse direito do cidadão.


Considerando os itens sobre a educação básica elencados no referido artigo, é dever do estado garantir a

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