Prenuncia o Art. 2º da Lei 8080/90, que a saúde é um direito...
Prenuncia o Art. 2º da Lei 8080/90, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a quem prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?
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Lei nº8.080 de 19 de setembro de 1990
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Lembrando que Governo é transitório, enquanto Estado é permanente.
Saúde é um direito fundamental do ser humano, DEVENDO...
Era só gravar que o DEVER é do ESTADO
Lei nº8.080
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Gab: B
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