Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, de...

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:

(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;

(III) legislar sobre assuntos de interesse local;

(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual;

(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Estão corretas apenas: