Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q1228122
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os convênios ou consórcios que o Município de Bom Princípio pode celebrar com outros parceiros, deve-se considerar: I. É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. II. O Município poderá constituir mediante lei, consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. III. Após assinatura do convênio será dada ciência do mesmo ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias a partir de sua celebração. Quais estão corretas?