Sobre os convênios ou consórcios que o Município de Bom Prin...

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Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Princípio - RS
Q1228122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os convênios ou consórcios que o Município de Bom Princípio pode celebrar com outros parceiros, deve-se considerar:     I. É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.  II. O Município poderá constituir mediante lei, consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.   III. Após assinatura do convênio será dada ciência do mesmo ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias a partir de sua celebração.    Quais estão corretas? 
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