Na Cidade de Acaraú, um órgão integrante da Administração P...

LEI 10.520/02

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Errei a questão marquei a alternativa B. A questão fala que são móveis para escritório sem especificar o valor, diz que precisa que deve ser o mais breve possível e traz a alternativa como pregão?. 

Seria possivel a aquisição por carta convite (como a questão não disse valores e levando em conta que são móveis para repartição publica o valor poderia se enquadrar no disposto por lei). Outro ponto, o prazo de publicação da carta convite é no minimo de 5 dias úteis, no pregão será de no minimo 8 dias úteis. 

Não entendi o gabarito, se alguém puder me explicar, por favor me mande mensagem. 

GABARITO:D
 

O que é o Pregão?
 

É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica. Bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maiores complexidade e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado.

 

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

 

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. [GABARITO]

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. [GABARITO]

Art. 2º (VETADO)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Questão com duas assertivas corretas. É perfeitamente possível fazer na modalidade convite também.

Gab. D

Apesar de, à primeira vista, a Carta Convite parecer mais ágil, pelo simples fato de o lapso de tempo entre a data de divulgação do convite e a abertura da Sessão ser de apenas 5 (cinco) dias úteis, isso não é o suficiente para qualificá-la como ágil.

É necessário, também, levarmos em conta que as fases de habilitação e classificação das propostas são objeto de recurso em momentos distintos e, nos termos do art. 109, essas fases têm efeito suspensivo, muito embora o prazo para recurso nesta modalidade (convite) seja de 02 (dois) dias úteis.

Mas ao contrário do que ocorre nas modalidades da Lei no 8.666/1993, tem-se no pregão a unirrecorribilidade dos atos decisórios exarados pelo pregoeiro, havendo, portanto, apenas uma oportunidade de recurso, cuja matéria pode envolver qualquer fase, aspecto ou ocorrência do procedimento.

Além do que, o procedimento na modalidade pregão caracteriza-se mais célere pela inversão de fases de habilitação e julgamento de propostas, em razão da possibilidade de lances.