Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidaçã...

Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos gerais sobre direito do trabalho, incluindo a previsão normativa e entendimento jurisprudencial consolidado.

A) Consoante o previsto na Súmula 443 do TST presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

B) De acordo com art. 482, alínea l, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador prática constante de jogos de azar.

C) A assertiva está de acordo com o disposto no art. 477-A da CLT.

D) Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica, nos termos do inciso XI do art. 473 da CLT.

Gabarito do Professor: C

Resposta: Letra "C".

Letra A - Incorreta: Súmula 443 do TST: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou  preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Letra B - Incorreta: Art. 482 da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: l) prática constante de jogos de azar.

Letra C - Correto: Art. 477-A da CLT: As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo a necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Obs: O artigo acima foi incluído pela reforma trabalhista - Lei nº 13.467/17 - e tornou superada a jurisprudência do TST que exigia, mesmo sem lei específica, a negociação coletiva prévia às demissões plúrimas.

Letra D - Incorreta: Art. 473 da CLT: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.            

Qual o erro da alternativa A?

Gabarito: C

A banca considerou errada a letra A pela generalidade da sua afirmativa, sendo incorreto afirmar que presume-se discriminatória QUALQUER outra doença grave, quando na verdade é necessário que suscite estigma ou preconceito, conforme previsão da  Súmula 443 do TST.

Para dar um exemplo hipotético, não será discriminatória a despedida de empregado portador de câncer, se o TST entender que esta doença não provoca preconceito contra os seus portadores, apesar de ser uma enfermidade grave.

QUAL O ERRO DA LETRA A ?