O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as i...

Letra (a)

L8666

Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Lei 8666/93

Art. 24. É dispensável a licitação: 

(...)

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

(...)

Licitação geralmente é a letra da lei, não tem mistério.

Fundamento:

LLC

Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das FINALIDADES PRECÍPUAS da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Palavra-chave: Finalidades precípuas

Complementando:

LICITAÇÃO DISPENSADA (ART 19 L8666)

- DESTINADA A ALIENAÇÕES (VENDAS/TROCAS..)

- PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO

- PRECEDIDA DE AUTOIZAÇÃO LEGISLATIVA, NO CASO DE BENS IMÓVEIS

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (ART 24 L8666)

- DESTINADA A COMPRAS/AQUISIÇÕES

- JUÍZO DISCRIOCIONÁRIO POR PARTE DO LICITADOR-ADMINISTRADOR

- ROL TAXATIVO (FECHADO)

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART 25 L8666)

- DESTINADO A COMPRA/AQUISIÇÕES

- JUÍZO DISCRIOCIONÁRIO POR PARTE DO LICITADOR-ADMNISTRADOR

- ROL EXEMPLIFICATIVO (ABERTO)

GABARITO LETRA A 

Nossa essas questoes de nivel superior são mais faceis do que as de nivel medio