Segundo a Lei nº 12.651/2012, em seu Art. 3º considera com...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Engenheiro Agrônomo |

Q2299976 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012, em seu Art. 3º considera como área de reserva legal aquela que é

um imóvel rural com ocupação antrópica, que desenvolve atividades agrossilvipastoris e adota o regime de pousio.

uma área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar, empreendedor familiar rural e assentado da reforma agrária.

a área localizada nos estados da região norte do Brasil tendo em vista o planejamento e desenvolvimento econômico da região.

uma área localizada em uma propriedade cuja função é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

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