Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua m...

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Para fins de complementação, assevera-se que os filhos atuarão em nome próprio, em se tratando da defesa de um direito da personalidade de alguém da família falecido. Nesse sentido, com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2015, p. 169), "É a hipótese do filho que defende, judicialmente, a honra ou a imagem do pai falecido, indevidamente violados após o óbito. Nesse caso, insista-se, o titular defende um direito próprio, até porque o morto já não mais titulariza qualquer direito da personalidade". 

Não entendi essa questão. Onde entra a ameaça ou lesão ao direito de personalidade? O STF afastou a necessidade de autorização para biografias...

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293336

Bianca, realmente o STF deu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do CC, não exigindo a prévia autorização do biografado, entretanto essa desnecessidade não obsta eventual reparação de danos caso a vítima (ou seus representantes, no caso) se sinta lesada. É inclusive o que diz a parte final do artigo 20 do CC: "sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
No caso da questão, os legitimados possuem o direito de ajuizar a respectiva reparação de danos, pois os programas veiculados atingiram a honra e a boa fama da atriz (ainda que ela seja pessoa pública).

:)

Enunciado 400 do CJF - V jornada de direito civil

Arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único: Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem.