Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 ...

Gabarito B - Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

  § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Complementando o comentário da colega acima, de acordo com o novo CPC, se no dia de início do prazo não tiver expediente ou por algum motivo o expediente terminar antes do horário normal, o prazo começará a correr no dia seguinte, novo entendimento do CPC, o anterior tinha esse entendimento somente no dia final.

LETRA A : Artigo 66: "Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento".

a) … excluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;

b) certo.

c) Não exclui o sábado e o domingo;

d) Contam-se de data a data;

e) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.  

LETRA B CORRETA 

   Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  § 1^o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.