O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um importante document...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), um importante instrumento da política nacional do meio ambiente no Brasil. O EIA é utilizado para avaliar as consequências ambientais de projetos que possam afetar o ambiente natural.

Legislação Aplicável: O EIA é regulamentado principalmente pela Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e pela Resolução CONAMA nº 001/86, que define critérios básicos e diretrizes gerais para o estudo.

Explicação do Tema Central: O EIA é um documento técnico que analisa os impactos ambientais de um empreendimento e propõe medidas de mitigação. É uma ferramenta essencial para garantir que o desenvolvimento econômico seja sustentável e não prejudique o meio ambiente.

Exemplo Prático: Imagine a construção de uma nova rodovia. Antes de iniciar as obras, é necessário elaborar um EIA para avaliar como a rodovia afetará o ecossistema local, como florestas e rios, e propor ações para minimizar esses impactos.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta ao afirmar que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é uma das etapas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A AIA envolve a análise das consequências ambientais e a viabilidade ambiental do projeto.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: É incorreta porque, de acordo com a legislação ambiental, linhas de transmissão de energia e usinas hidroelétricas estão sujeitas à realização de EIA, visto que podem causar significativos impactos ambientais.

Alternativa B: Está errada ao afirmar que a descrição das medidas mitigadoras não é necessária no RIMA. Pelo contrário, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve conter a descrição dessas medidas, já que ele resume o EIA de forma acessível ao público.

Alternativa D: Não está correta porque, embora o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 reforce o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o EIA já era previsto em normas anteriores, como a Lei nº 6.938/81.

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