De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a segu...
De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (14)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
VERDADEIRA. A afirmativa reproduz o teor do art. 121 da Lei 8.112/90: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
VERDADEIRA. A afirmativa reproduz o teor do art. 122, caput, da Lei 8.112/90: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
VERDADEIRA. A afirmativa reproduz o teor do art. 122, § 2o, da Lei 8.112/90: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
(V) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
VERDADEIRA. A afirmativa reproduz o teor do art. 122, § 3o, da Lei 8.112/90: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
(V) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
VERDADEIRA. A afirmativa reproduz o teor do art. 125 da Lei 8.112/90: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(F) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
FALSA. O art. 126 da Lei 8.112/90 prevê que A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Gabarito do Professor: Letra B.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GAB. - B
(F) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Corrigindo: será afastada) Art. 126
A responsabilidade Administrativa será afastada se o servidor for gente FINA
Fato
Inexistente
Negativa
Autoria
Gabarito: Letra B
1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (Correta)
Lei 8112/90 Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
2. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (Correta)
Lei 8112/90 Art. 122 (Caput) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Responsabilidades:
Civil → Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (Art. 122)
Civil-Adminsitrativa→ Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (Art. 124)
Penal→ Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (Art. 123)
3. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (Correta)
Lei 8112/90 Art. 122, §2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Consta também no texto constitucional:
CF/88, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
4. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (Correta)
Lei 8112/90, Art. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
5. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Correta)
Lei 8112/90, Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
6. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Errada)
Lei 8112/90, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
Gabarito: Letra B.
Absolvição na esfera penal por fato inexistente ou negativa de autoria (FINA) ➡➡ Implica afastamento de responsabilidade na esfera administrativa
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos