Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e d...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387476
Direito Constitucional
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a
competência para julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País,
recai sobre
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