De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e...
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Q1209304
Pedagogia
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 112, é determinado à autoridade competente aplicar ao adolescente, após verificada a prática de ato infracional, medidas sócio-educativas. NÃO é uma medida sócio-educativa:
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