A limitação de empenho e movimentação financeira consiste em...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106630 Contabilidade Pública

A limitação de empenho e movimentação financeira consiste em um mecanismo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o objetivo de auxiliar no cumprimento das metas fiscais ao longo do exercício financeiro.
Para que um ente público esteja em consonância com as disposições da LRF acerca desse mecanismo, deve observar que:

a limitação de empenho é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo;

a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados é vedada no último quadrimestre do exercício;

a verificação da compatibilidade da arrecadação de receitas com as metas de resultado primário e nominal é bimestral;

as despesas que têm aplicação mínima por disposição constitucional não se sujeitam à limitação de empenho;

os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei Orçamentária Anual.

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