Leia o cartaz abaixo. De acordo com o Estatuto da Criança e ...
Leia o cartaz abaixo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a internação em estabelecimento educacional é:
I. medida que não comporta prazo determinado e está sujeita aos princípios da brevidade.
II. aplicada mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa.
III. reprimenda verbal aplicada do juiz ao adolescente, reduzida a termo, registrada e assinada.
IV. medida privativa de liberdade, com prazo determinado, que não exceda três anos.
Está correto o que se afirma em:
- Gabarito Comentado (1)
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- Comentários (11)
- Estatísticas
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Gabarito comentado
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Diz o ECA:
“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(...)
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Cabe analisar cada assertiva.
A assertiva I gera controvérsia.
No gabarito oficial consta como incorreta, mas o fato é que, de fato, a internação não comporta prazo determinado, conforme se extrai do art. 121, §2º, do ECA. Logo, à luz deste artigo, resta correta.
A assertiva II está correta, reproduzindo o art. 122, I, do ECA.
A assertiva III está incorreta, uma vez que não há que se falar em mera reprimenda verbal no caso da internação, mas sim em privação da liberdade, nos termos do art. 121 do ECA.
A assertiva IV gera controvérsia.
No gabarito oficial consta como correta, mas o fato é que, de fato, a internação não comporta prazo determinado, conforme se extrai do art. 121, §2º, do ECA. Logo, à luz deste artigo, resta incorreta.
O gabarito oficial da questão diz que estão corretas as assertivas II e IV.
Uma análise mais calma da questão, com um ângulo de visão crítico, e tendo como referência o ECA, dirá que, das assertivas elencadas, estão corretas as assertivas I e II.
Cabe analisar as alternativas da questão.
LETRA A- TIDA COMO A ALTERNATIVA CORRETA PELO GABARITO OFICIAL, MAS DISSONANTE DA LEITURA DO ECA, já que enxergamos como corretas as assertivas I e II.
LETRA B- TIDA COMO INCORRETA PELO GABARITO OFICIAL, MAS APONTADA COMO CORRETA NA ANÁLISE DO PROFESSOR.
LETRA C- INCORRETA. Seja o gabarito oficial, seja o gabarito do professor, não está adequada.
LETRA D- INCORRETA. Seja o gabarito oficial, seja o gabarito do professor, não está adequada.
GABARITO DA QUESTÃO: LETRA A
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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Da Internação
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua
manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo
a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá
a três anos.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
assertiva IV está equivocada, a internação não comporta prazo determinado.
A????
Não entendi essa assertiva - A medida socioeducativa, de internação em estabelecimento educacional:
Art. 121. Constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de: § Brevidade § Excepcionalidade § Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento Características da medida de Internação A medida não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada 6 (seis) meses Em nenhuma hipótese o período máximo da internação excederá 3 (três) anos A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade
De acordo com essas informações, a opção IV, não condiz com uma das observâncias da medida, visto que, ela não " COMPORTA PRAZO DETERMINADO, como enfatiza a opção. Apenas a parte da exceção, que não deve exceder 3 anos.
A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser avaliada sua manutenção a cada 6 meses e não excedendo 3 anos.
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