Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirma...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1769686
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |
Q1769686 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está mais relacionada:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Se você não sabe, a Lei Complementar n.º 101/2000 é a nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Ela trata dos instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA), da execução orçamentária, receita pública, despesas públicas (com especial atenção para as despesas com pessoal e endividamento público), transparência etc.

Portanto, a LRF não trata de normas brasileiras de contabilidade. Também não trata de relações institucionais entre os entes federados e muito menos de normas de atuação das empresas no setor financeiro.

A LRF está mais relacionada mesmo ao orçamento e aos gastos públicos (alternativa B). Esse é o nosso gabarito.


Gabarito do Professor: Letra B.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LRF - Gabarito letra B

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas