No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre deci...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274009
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o
órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no
momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente
dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei
Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os
entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que