A administração pública, ao expedir atos concretos para cria...

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Q199080 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.

A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de o administrador, na consecução do interesse público, praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados no ordenamento jurídico.
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