No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as investigaçõe...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos regramentos constitucionais da CPI.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

3) Base jurisprudencial (STF)

3.1. A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem. (MS 33.751/DF. Rel. Min. Edson fachin)

3.2. As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/88, c/c art. 6º-a da Lei 1.579/52, incluído pela Lei 13.367/2016). (STF. Plenário. MS 35216 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/11/2017).

4) Exame das assertivas e identificação da resposta

a. ERRADA. À luz do art. 58, §3º, da CF/88, as comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

b.ERRADA. A CPI detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem, conforme jurisprudência do STF.

c.ERRADA. A instalação da CPI não depende de um juízo discricionário pelo Presidente da casa legislativa.

d. CERTA. De acordo com o STF, as CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.

Resposta: LETRA D.