Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

CONHECIMENTOS DO CARGO Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária sem prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão. Ou Alternativa B: É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que tenha como objeto único o fornecimento de
mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, assim como não é permitida a celebração dessa espécie de contrato, cujo período de
prestação do serviço seja inferior a cinco anos e superior a
trinta e cinco anos.  Ou Alternativa C: Para que haja a delegação de serviço público a particulares por meio da celebração de contrato de concessão, tanto
a comum quanto a especial, a legislação federal obriga a
realização de licitação prévia nas modalidades concorrência
ou diálogo competitivo, em razão do elevado valor envolvido
nessa espécie de avença, de sua duração prolongada e da
complexidade do objeto. Ou Alternativa D: Para que seja possível a transferência de concessão ou do
controle societário da concessionária de serviços públicos, além da idoneidade financeira, capacidade técnica,
regularidade jurídica e fiscal, e o comprometimento em
cumprir todas as cláusulas do contrato, é imprescindível
a realização de licitação prévia, sob pena de violação ao
princípio da imparcialidade, já que há modificação do contrato original.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Para que seja possível a transferência de concessão ou do
controle societário da concessionária de serviços públicos, além da idoneidade financeira, capacidade técnica,
regularidade jurídica e fiscal, e o comprometimento em
cumprir todas as cláusulas do contrato, é imprescindível
a realização de licitação prévia, sob pena de violação ao
princípio da imparcialidade, já que há modificação do contrato original. Trata-se de questão que versa acerca da Lei
de Concessões e
Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias
Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do STF. Solicita que
o candidato marque a alternativa INCORRETA. Portanto, atenção!

 

Antes de adentrarmos a questão, devemos ter
em mente que:

 

Para fins de transferência de concessão ou do
controle societário, a lei 8987/95, em seu artigo 27 não exige a licitação, mas
sim a anuência do poder público. O pretendente deverá atender às exigências de
capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, bem
como comprometer-se de cumprir todas as cláusulas do contrato 

 

 

 

Após esta introdução, vamos –
juntos – responder ao que se pede:

 

A – ERRADA. A alternativa está de acordo
com a legislação, porquanto é o que traz o caput do artigo 27 da lei 8.987/95.
De fato, a transferência sem prévia anuência do poder concedente implicará a
caducidade da concessão.

 

 

B – ERRADA. De fato, segundo artigo 3º,
parágrafo 4º da Lei 11.079 (traremos ao final da questão) é defeso (proibido/vedado) a celebração de contrato de
Parceria Público-Privada (PPP) que tenha como objeto único o fornecimento de
mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de
obra pública, assim como não é permitida a celebração dessa espécie de
contrato, cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos e
superior a trinta e cinco anos.

 

 

C – ERRADA.  É o
que aduz o artigo 2  da lei 8987/95. De
fato, Para que haja a delegação de serviço público a particulares por meio da
celebração de contrato de concessão, tanto a comum quanto a especial, a
legislação federal obriga a realização de licitação prévia nas modalidades
concorrência ou diálogo competitivo, em razão do elevado valor envolvido nessa
espécie de avença, de sua duração prolongada e da complexidade do objeto.

 

 

 

D – CORRETO - Para fins de transferência
de concessão ou do controle societário, a lei 8987/95, em seu artigo 27 não
exige a licitação, mas sim a anuência do poder público. O pretendente deverá
atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal, bem como comprometer-se de cumprir todas as
cláusulas do contrato. 

 

 

 

Base legal:

 

Lei 8987/95 –

 

 Art
2 

 

II - concessão de serviço público: a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
e por prazo determinado

 

 Art. 27.

 A transferência de concessão ou do
controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.

Parágrafo
único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste
artigo o pretendente deverá: I - atender às exigências de
capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal
necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a
cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

 

Lei 11.079/04 -Art 3 § 4º É vedada a
celebração de contrato de parceria público-privada:

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
ou

III –
que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

GABARITO DO MONITOR: D

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