Considere as afirmativas: I. O fiscal não poderá ser nomeado...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender o papel dos fiscais e delegados no processo eleitoral, conforme estabelecido pela legislação eleitoral brasileira.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: O tema central da questão é a fiscalização do processo eleitoral. As normas que regem essa atividade podem ser encontradas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata dos Atos Preparatórios e da Fiscalização das Eleições. Além disso, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) também fornece diretrizes sobre a atuação de fiscais e delegados.

Análise das Afirmativas:

I. O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.

Essa afirmativa está incorreta. Não há vedação legal para que um fiscal atue em mais de uma seção no mesmo local de votação, desde que tenha sido devidamente credenciado para tal função.

II. As credenciais de fiscais e delegados só terão validade após serem visadas pelo Juiz Eleitoral.

Essa afirmativa está correta. As credenciais, de fato, precisam ser visadas pelo Juiz Eleitoral para que tenham validade. Isso garante que o processo de fiscalização seja legítimo e controlado.

III. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

Essa afirmativa está correta. A legislação eleitoral permite que partidos e coligações fiscalizem todas as fases do processo eleitoral para garantir a transparência e a legalidade das eleições.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque a afirmativa III está em conformidade com a legislação vigente, que assegura aos partidos e coligações o direito de fiscalizar todas as fases do processo eleitoral, incluindo a votação, apuração e totalização dos resultados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - II. Está incorreta porque desconsidera a afirmativa III, que também está correta.

C - I e II. Está incorreta porque a afirmativa I é errada, conforme explicado anteriormente.

D - I e III. Está incorreta porque a afirmativa I é errada.

E - II e III. Essa alternativa está incorreta porque, embora contenha afirmativas corretas, não é a alternativa que está isoladamente apontada como correta pelo gabarito.

Exemplo Prático: Imagine um cenário onde um partido político nomeia fiscais para acompanhar a votação em uma escola com três seções eleitorais. O mesmo fiscal pode circular entre essas seções, desde que tenha credenciais válidas, permitindo que o partido otimize seus recursos humanos e garanta uma fiscalização eficiente.

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Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora. § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação. § 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações. § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados. Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.(Redação dada pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)

Art. 131 do CE paragrafo 3º.As credenciais expedidas pelos partidos, para os Fiscais, deverão

ser visadas pelo Juiz Eleitoral. Incluindo assim o item II sendo a resposta correta a letra  E..

Correta a alternativa B.O Art. 131 do CE, paragrafo 3º, refere que "As credenciais expedidas pelos partidos, para os Fiscais (e não para os delegados), deverão ser visadas pelo Juiz Eleitoral.Logo, incorreta a afirmação II, pois refere "fiscais e delegados".

I - ERRADO: Lei n. 9504, Art. 65, § 1º: O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

II - ERRADO: Lei n. 9504, Art. 65, § 2º: As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações

III - CORRETO: : Lei n. 9504, Art. 66: Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados

GABARITO: B

O gabarito está certo. Mesmo sem o visto do juiz, os fiscais poderão atuar perante a mesa, só não podem (podiam, antes da urna eletrônica) votar em seção na qual seus nomes não estejam incluídos. A falta de visto não torna a credencial inválida.