À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.A obrig...

A questão versa sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especificamente sobre a temática dos direitos envolvendo pessoas condenadas (personalidade da pena).

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).

Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Verifica-se que o item em análise tenta induzir o erro ao afirmar que a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores sem qualquer limitação. Muito embora o intento seja promover a reparação integral, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens para os sucessores não podem ultrapassar o limite do valor do patrimônio transferido, sob pena de mácula ao principio da personalidade da pena.

Como visto, o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal dispõe que que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. O erro do item está em falar que não haverá qualquer limitação de valor.

Gabarito: Errado.