O art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, garante a...

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Q374228

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica |

Q374228 Direito Constitucional

O art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Na esfera dos direitos e deveres individuais e coletivos, NÃO se pode afirmar:

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato, nos termos da lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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