O imposto de renda e proventos de qualquer natureza, nos te...

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Q1966648

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966648 Direito Constitucional

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza, nos termos da Constituição Federal de 1988:

Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

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